Conforme projetos de Leis em tramitação na Câmara de Cianorte, Novembro e Dezembro de 2021 será de desagradável surpresa aos Servidores municipais de Cianorte. Trata-se da Suspensão do Reajuste de +4.52%.
Os descontos de -4.52% em Novembro e Dezembro/2021 se aplicam as aposentadorias, pensões, salários, auxílio saúde, gratificações e prêmio assiduidade.
A suspensão vai até 31/12/2021 e em 1º de Janeiro de 2022, volta a valer o reajuste de +4.52%. Entenda:
Devido a pandemia de covid-19 e situação de calamidade pública em saúde, o governo federal de Jair Bolsonaro aprovou a Lei Federal 173/2020 que suspendeu todo e qualquer reajuste salarial e de benefícios aos servidores federais, estaduais e municipais de todo o Brasil em todo o ano de 2020 e 2021.
Em Março de 2021 a Prefeitura concedeu reajuste de +4.52% através da Lei complementar nº112 de 23/03/2021 e efetivada pelo decreto 75 de 14/4/2021 (link de acesso). O projeto de lei e decreto usou como jurisprudência a consulta do município de Campo Bonito e autorização do TCE-PR (Tribunal de Contas do Estado do Paraná).
Entretanto, o município de Paranavaí reclamou no STF (autos de Reclamação n.º 48.538/PR no STF) e assim a corte suprema ratificou a lei federal 173/2020 e reformou a decisão do TCE-PR.
Desta forma o TCE-PR emitiu acórdão em 19/10/2021 com retificação por unanimidade orientando que os jurisdicionados se abstenham de conceder a recomposição inflacionária e onde tenha sido concedida, caso de Cianorte, deverá a administração suspender o respectivo ato, mediante o processo legislativo adequado.
Ou seja, apesar da boa fé da Prefeitura e Vereadores de Cianorte, inclusive do TCE PR, por força da Lei Federal 173/2020, agora em Novembro e Dezembro de 2021 todos os servidores, aposentados e pensionistas de Cianorte terão descontos de -4.52%.
Vale destaque a fala do Ministro da Economia Paulo Guedes em 22/04/2020 sobre a proposta de suspender por dois anos os reajustes salariais de servidores públicos:
"É uma granada colocada pelo governo no bolso do inimigo”
"Todo mundo está achando que, tão distraídos, abraçaram a gente, enrolaram com a gente. Nós já botamos a granada no bolso do inimigo – dois anos sem aumento de salário", afirmou o ministro Paulo Guedes (Paulo Guedes, Ministro da Economia 22/04/2021 em reunião ministerial com Jair Bolsonaro)
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