Sancionada lei que cria Estacionamento Rotativo em Cianorte. Depende de regulamentação

Por Paulo Tertulino - Blogueiro



Embora sancionada pelo prefeito Marco Franzato, a partir de projeto aprovado pela Câmara de Vereadores, a lei não entrará em vigor imediatamente. Depende de regulamentação o que inclui o estudo de viabilidade técnica, que também precisa da análise e votação dos vereadores. Faltam, por exemplo, definir a área inicial de abrangência do estacionamento pago (pode ser ampliada no futuro conforme a necessidade) e o valor a ser pago pelos usuários. O texto legal é genérico com diretrizes gerais. Fixa apenas os horários e dias em que funcionará o estacionamento rotativo – de segunda-feira à sexta-feira das 9 horas às 17 horas e no sábado das 9 às 11 horas. Haverá tolerância de 15 minutos sem cobrança. Mesmo pagando, o usuário poderá ficar estacionado no mesmo lugar por duas horas, mas o Poder Executivo pode delimitar áreas especiais ampliando este prazo de permanência para quatro horas. A íntegra da LEI N° 5.201 está disponível no Órgão Oficial do Município no site da Prefeitura.



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