REFIS 2021 – Quem tem débitos com a Prefeitura poderá negociar dívidas

Por Paulo Tertulino - Blogueiro


Os vereadores de Cianorte realizaram na noite desta segunda-feira, 15, a 3ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados, por unanimidade, quatro projetos em primeiro turno e quatro em segundo turno e redação final.

Destaque ao Projeto de Lei 5/2021 - de autoria da Prefeitura e aprovado em segundo turno, com duas emendas - o qual institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a aumentar a arrecadação municipal e incentivar os contribuintes inadimplentes, a regularização de sua situação junto à Fazenda Municipal com o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, gerados até 31 de dezembro de 2020, ou seja, o IPTU 2021, bem como débitos oriundos da venda de bens imóveis não entram no cálculo.

De acordo com o projeto, o contribuinte obterá, para pagamento do débito à vista, o desconto de 100% no valor dos juros e da multa. Caso opte por parcelar, a entrada será sempre de 20% e serão dez modalidades possíveis que variam de até 12 parcelas, com desconto de 90% de juros e multas, até, no máximo, 120 parcelas, sem desconto de juros e multas. A parcela será fixa e não poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas (população em geral) e de R$ 100 para jurídicas (empresas).

"O cidadão poderá negociar impostos como o IPTU, o ISSQN, bem como taxas municipais de cemitério e alvará, além de multas, por exemplo, por falta de capina ou outras infrações", explica o presidente da Câmara de Cianorte, Wilson Pedrão (Republicanos), autor da sugestão do projeto, ainda em dezembro de 2020, para a Prefeitura.

Após sanção do prefeito Marco Franzato (PSD), o cidadão poderá aderir ao programa até o dia 31 de março de 2021. (Assessoria da Câmara)


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