Por: Marcio Nolasco - Gestor de T.I e Projetos
Foto 1: Apenas Ilustrativa para artigo
Algumas obras que acontecem no município de Cianorte, estão fora das regras da legislação municipal. Uma das leis aprovada pela Câmara Municipal, dispõe sobre placas informativas em obras públicas realizadas no Município.
Veja lei:
LEI Nº 5.134, DE 19 DE MAIO DE 2020
Dispõe sobre placas informativas em obras públicas realizadas no Município de Cianorte, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CIANORTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º As obras públicas realizadas no Município de Cianorte deverão conter placa informativa com os dados referentes à realização da obra, constando obrigatoriamente:
I - a descrição e finalidade da obra;
II - o custo da obra;
III - as datas de início e término da obra;
IV - identificação das empresas executoras da obra;
V - o número do contrato administrativo e/ou procedimento licitatório;
VI - a dotação orçamentária, origem dos recursos e Secretaria gestora dos recursos;
VII - nome e número de inscrição no conselho de classe profissional dos responsáveis técnicos pelo projeto e pela execução da obra.
Parágrafo único. Havendo suplementação ou aditamento no custo da obra ou alteração das informações previstas neste artigo, essas deverão ser afixadas como informações complementares.
Foto 2: Apenas Ilustrativa para artigo
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Creio que nossos atuais Vereadores deveriam fiscalizar essas obras, com intuito de deixar sempre a transparência prevalecer ao povo.
