O que vale mais? Um decreto municipal ou resolução de sindicato?

Por Paulo Tertulino - Blogueiro


O bode na mesa no momento é o cancelamento dos pontos facultativos de carnaval em Cianorte. O decreto municipal baixado pelo prefeito Marco Franzato acompanhou o decreto estadual baixado pelo governador Ratinho Júnior. Aí os sindicatos patronal e dos comerciários decidem que vão

manter o comércio fechado, contrariando o bom senso. Com número inexpressivo de associados, essas entidades sindicais não podem representar a grande maioria. Resolução sindical não tem força de lei a não ser quando se basear em lei ou decreto municipal. O comerciante não é obrigado a abrir suas portas em qualquer dia da semana. Desde que assegure a remuneração mínima dos seus empregados. Assim comerciário que ganhe por comissão e que seja impedido por decisão do patrão pode recorrer à justiça trabalhista para assegurar o seu ganho mínimo diário. De outro modo, o comerciante que decidir abrir no período carnavalesco estará amparado por decretos do poder maior ao de sindicato.

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