MPT, MPPR e Defensorias dão 72 horas para Governo explicar porque não estendeu lockdown.

Por Redação BN


O Ministério Público do Trabalho (MPT), Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR) e as defensorias públicas do Paraná e da União, notificaram o governador Carlos Massa Ratinho Júnior, para que no prazo de 72h explique porque não ampliou por mais tempo o decreto de lockdown. A intimação, de acordo com o advogado Gilmar Cardoso, é diante do estado de emergência em saúde pública em vigor e que também produz reflexos na seara jurídica.

Abaixo, no PDF para baixar, a íntegra do ofício:

OF-GOVERNADOR-PR-MPF_MPT_DPU_DPE-COVID-19-nao-prorrogacao-do-Decreto-1


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De acordo com o pedido, Ratinho Junior deve realizar a remessa de informações documentadas sobre:

a) Quais foram as justificativas técnico-científicas para o não elastecimento da eficácia das medidas restritivas integrantes do Decreto Estadual nº 6983/21 para além do dia 10 de março de 2021? – e –

b) Quais serão as providências que se pretende adotar para garantir atendimento aos paciente Covid-19 no Estado do Paraná, posto que no atual estágio da pandemia já não há mais leitos de UTI Covid-19 e há sério comprometimento da oferta de insumos e existe a fundada expectativa de que, infelizmente, após o dia 10 de março vindouro, a situação sanitária não estará controlada, ainda que minimamente?


– Advogado Gilmar Cardoso


As quatro instituições signatárias da notificação oficial manifestam as suas preocupações por conta do fato de que, na presente data (5.3.2021), restou editado e publicado o Decreto Estadual nº 7020/21, responsável por, não obstante o gravíssimo estágio atual da pandemia que nos assola, apenas prorrogar a eficácia do Decreto Estadual nº 6.983/21até as 5h do dia 10 de no Estado do Paraná.

O advogado Gilmar Cardoso esclarece que os representantes do MPF, MPT, MPPR e das Defensorias enfatizaram no documento que a taxa de transmissão do novo Coronavírus encontra-se altíssima no Estado, os números de casos diagnosticados e por óbito de paranaenses continuam, infelizmente, em franca ascensão, não existindo qualquer indicativo de que nos próximos dias haverá qualquer tipo, sequer, de estabilização.

As autoridades listam ainda que a taxa de ocupação de leitos de UTI adulto encontra-se em 96%, as equipes de saúde encontram-se esgotadas, a estrutura de atendimento está próxima do colapso e já existem notícias de pacientes que morreram no aguardo de cuidados médicos de emergência no Paraná.

Existe fundado risco de faltarem insumos e medicamentos em algumas regiões do Estado, novas cepas do Sars-Cov 2 estão entre nós, as quais são altamente nocivas em termos de saúde pública, pois são capazes de facilitar e acelerar enormemente a propagação da Covid-19, a certeza científica de que medidas garantidoras de distanciamento e isolamento são imprescindíveis para a proteção da saúde e da vida das pessoas em contexto pandêmico e o processo de imunização está em muito aquém do ideal.

Gilmar Cardoso destaca, ainda, que as entidades judiciárias RECOMENDAM a imediata aprovação e implementação de auxílio-emergencial às categorias patronais e profissionais das atividades não essenciais mais atingidas pelas medidas impostas pelo Decreto Estadual nº 6.983/2021, ora prorrogado pelo Decreto Estadual nº 7020/2021, de 05 de março de 2021, devendo ser extendido à população mais vulnerável, como desempregados (incluindo neste conceito os “desalentados”), pessoas em situação de rua, catadores/as de materiais recicláveis, indígenas, quilombolas, faxinalenses, pescadores artesanais, migrantes e refugiados, dentre outros.

Portanto, após o recebimento da notificação o Governo do Paraná passa a ter 72 horas para esclarecer documentalmente quais foram as motivações para a não prorrogação por mais tempo das medidas restritivas do lockdow no Estado , além de quais serão as medidas oficiais que se pretende adotar para garantir atendimento aos paciente Covid-19 no Estado do Paraná, levando-se em conta que no atual estágio da pandemia já não há mais leitos de UTI Covid-19 e há sério comprometimento da oferta de insumos e existe a fundada expectativa de que, infelizmente, após o dia 10 de março vindouro, a situação sanitária não estará controlada, ainda que minimamente, conforme requerido pelas 10 (dez) autoridades que assinam a petição, concluiu Gilmar Cardoso. Fonte: Ronildo Pimentel 05/03/2021- Gazeta News.


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