Gastos de Cianorte voltados para a Covid-19 estarão no Órgão Oficial do Município

Por Paulo Tertulino - Blogueiro


A Câmara de Vereadores aprovou e o prefeito Marco Franzato sancionou a Lei nº 5.231/2021 pela qual a administração municipal deve disponibilizar um link de fácil acesso no Órgão Oficial Eletrônico do Município com informações detalhadas de todas as licitações abertas para aplicar recursos dos Governos Estadual e Federal no combate à Covid-19.


São as seguintes as informações que devem constar, conforme a lei publicada nesta terça-feira (13) - nome e CNPJ/CPF das partes contratadas; a motivação e justificativa do contrato emergencial; o valor do contrato; e o tempo de duração do contrato.


Tal lei municipal visa dar transparência ao que dispõe legislação federal a respeito, em especial a lei n.13.979/2020.


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