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Em carta “educada” Copel cobra faturas atrasadas de energia elétrica

Por Paulo Tertulino - Blogueiro


Devo destacar que a primeira parte da carta explica de forma detalhada as opções de parcelamento dos débitos em até 12 meses. Todavia considero desnecessário a parte final – quem não acertar ou negociar poderá ter seu nome incluído no Serasa ou até mesmo ter a sua dívida cobrada via judicial (mais para os casos de grandes consumidores).


Muito bem. Como fui “agraciado” no recebimento da cartinha fui ao portal da Copel para saber mais sobre o assunto. E encontrei o diz a lei em tempos de pandemia.


Diz lá no texto legal: “Atendendo o contido no artigo 3º da Lei nº 20.187 de 22 de abril de 2020, o qual dispôs que as concessionárias de serviços de energia elétrica não realizem o corte do fornecimento de serviços, enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus – Covid-19, a Copel está efetuando o cadastro das unidades consumidoras que se enquadrem nos critérios previstos na Lei:

I - famílias com renda per capita mensal de até 1/2 (meio) salário mínimo ou três salários mínimos totais;

II - idosos acima de sessenta anos de idade;

III - pessoas diagnosticadas com Coronavírus – Covid 19 ou outras doenças graves ou infectocontagiosas (para Covid 19 o cadastro é válido por 20 dias);

IV - pessoas com deficiência;

V - trabalhadores informais;

VI - comerciantes enquadrados pela Lei Federal como Micro e Pequenas Empresas ou Microempreendedor Individual.

IMPORTANTE: A suspensão do corte do fornecimento de serviços é limitada enquanto durarem as medidas de isolamento social da pandemia do Coronavírus – Covid-19 e não exime a aplicação das demais sanções relativas ao inadimplemento das contas previstas em lei e regulamento e da correção monetária dos valores devidos”.


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