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Direitos Humanos, coisa de cidadão

Falar sobre Direitos Humanos remonta à uma história não tão recente assim. O conceito pode ser extraído desde a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, até a posterior elaboração da Declaração Universal de Direitos Humanos em 1948 pela ONU, em decorrência das atrocidades cometidas durante a 2ª Guerra Mundial.


Já em 1966 foram elaborados o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, onde as nações signatárias se comprometeram a cumprir os preceitos das Cartas.


Apesar de os Tratados existirem há bem mais tempo, eles foram incorporados à legislação brasileira apenas em 1992, com a assinatura dos decretos 591 e 592, após o processo de ratificação. Só com a redemocratização do País, depois da queda da ditadura militar em 1985, é que conseguimos constituir um estado que preconiza os direitos fundamentais.


O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos serviu, inclusive, de base para a posterior elaboração do Pacto São José da Costa Rica, em 1969. É naquele documento que consta, também, a criação do Comitê de Direitos Humanos da ONU, onde é possível realizar queixas de violação de Direitos Humanos.


O direito à vida e à liberdade, o direito de não ser submetido a tortura e a escravidão, a proibição da prisão civil, a abolição da pena de morte, a isonomia perante a justiça, o direito à intimidade, à liberdade de pensamento e à participação política, são apenas alguns dos valores declarados pelos Pactos.


Pode parecer óbvio defender esses princípios hoje em dia, mas ainda é preciso vontade política dos governantes para implementá-los através de leis.


É necessária a participação da sociedade para preservar esses direitos já consagrados, não só em lugares que passam por crises humanitárias, mas também em países de regimes democráticos - vide as dificuldades no enfrentamento da pandemia, ou a chacina em Jacarezinho (RJ) - mais um exemplo da violência estatal, que infelizmente é tão recorrente no Brasil.

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