Direitos da trabalhadora - reembolso-creche

A CLT prevê garantias especiais para a trabalhadora, como a licença maternidade de 120 dias e a estabilidade de emprego para a gestante.


O que as vezes é esquecido é o direito ao auxílio-creche, previsto pela portaria 3296/86 do antigo Ministério do Trabalho e Emprego.


Esse dispositivo foi elaborado como uma alternativa ao empregador que não possui creche na sede da empresa.


A CLT diz o seguinte:


“Art. 389, § 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.”


Seguindo a lógica, a portaria deu a seguinte opção para as empresas:


“Art. 1º. Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar o sistema de reembolso-creche, em substituição à exigência contida no § 1º, do artigo 389 [...]”


Além disso, é importante observar as exigências constantes dos incisos para valer o direito ao reembolso, que pode ser pago até a criança completar 6 meses.