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CIANORTE EM ESTADO DE EMERGÊNCIA

Por Redação Bisbi Notícias


O novo Prefeito Marcos Franzato decreta nesta tarde de 06/01/2021 estado de emergência em vista à COVID19 em Cianorte.


D E C R E T A

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Art. 1º. Ficam consolidadas por meio do presente Decreto as normas editadas pelo Poder Executivo Municipal que regulam medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (Covid-19), com a finalidade de impedir a sua propagação no território do Município de Cianorte.


CAPÍTULO II DA DECLARAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA


Art. 2º. Fica declarada a situação de emergência em Saúde Pública no Município de Cianorte, em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (Covid-19).


Art. 3º. A situação de emergência ora declarada autoriza a adoção de todas as medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional.


Art. 4º. Em consonância com as disposições contidas no art. 2º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para fins do disposto neste decreto, considera-se:


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Decreto 12021 medidas de enfrentamento consolidadas
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