Câmara de Vereadores de Cianorte analisa projeto de extremo interesse público

Por Paulo Tertulino - Blogueiro


Câmara de Vereadores de Cianorte

Tendo em vista a pandemia da Covid-19, o Poder Executivo encaminhou na segunda-feira (01) à Câmara de Vereadores projeto pelo qual propõe o Programa de Recuperação Fiscal (Refis). Se aprovado e transformado em lei vai permitir que o contribuinte em débito com a Prefeitura em relação a IPTU e outras taxas municipais, até o final de dezembro de 2020 – incluídos ou não em Dívida Ativa – poderá negociar o débito quanto o pagamento. Vai desde pagar tudo à vista com 100% de desconto juros e multas. São diversas opções de parcelamento – de até 12 meses até 120 meses. Sempre pagando 20% do valor devido. O percentual de desconto vai caindo de acordo com a opção escolhida. O projeto deve ser analisado em regime de urgência a partir da próxima segunda-feira.

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