Bom senso pede a retirada do projeto de reforma da Previdência Municipal de Cianorte

Por Paulo Tertulino - Blogueiro


Tenho acompanhado as discussões internas entre os servidores municipais de Cianorte. Tenho muitos amigos no mundo real e também no mundo virtual. Pessoalmente considero justo o protesto deles em relação ao projeto propondo a reforma da Previdência Municipal.


Como pode haver aumento na taxa de contribuição à Capseci – Caixa de Aposentadorias e Pensões – se eles, os servidores municipais por lei, não terão reajuste de seus vencimentos em 2021 e muito provavelmente no ano que vem.


Em março deste ano o Supremo Tribunal Federal (STF) deu legalidade à Complementar nº Lei Complementar 173/2020 que, no contexto da pandemia, ficou conhecida como Lei de Socorro aos Estados, incluindo o trecho que proíbe o reajuste no salário de servidores federais, estaduais e municipais até 31 de dezembro de 2021. Com informações da Agência Brasil.


Ora pois. Como pode haver congelamento de salários e na outra ponta reajuste na taxa de contribuição para fundo de pensão? Não tem lógica isto!


A situação dos servidores que ganham menos, a base da pirâmide, só não é pior pelo pagamento do auxílio saúde. E como o próprio nome diz é auxílio temporário. Pode ser cortado a qualquer tempo pelo prefeito de plantão.


Este mecanismo foi criado em gestões anteriores como forma de compensação para pela

falta de reajuste com ganho real. O grande argumento quando o auxílio saúde foi instituído foi que a Prefeitura estava prestes a extrapolar o limite prudencial de 55% fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal de gastos com pessoal.


Não é justo que os servidores municipais paguem uma conta que não é deles. Assim pede o bom senso que este projeto seja retirado pelo Executivo e se não o fizer, que os vereadores o rejeitem.


O assunto é complexo e não pode ser votado sem uma ampla discussão envolvendo todas as categorias de servidores.