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Aprovação de PEC proíbe União de criar bondades e botar a conta nos municípios, diz Rubens Bueno.

Por: Marcio Nolasco - Analista de Políticas Públicas


Não é de hoje que o governo federal anuncia uma série de “bondades” para a população que acabam tendo que ser pagas com os recursos de estados e municípios. Essa prática foi barrada nesta quinta-feira pela Câmara dos Deputados com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (122/15) que proíbe a União de criar despesas para estados, Distrito Federal e municípios sem definição de fontes orçamentárias. A matéria vai a promulgação.

Para o deputado federal Rubens Bueno (Cidadania-PR), a medida é necessária para possibilitar o planejamento das prefeituras e impedir que leis aprovadas pela União às obriguem a cancelar investimentos fundamentais para a cidade. “Bondades todos querem. Mas como diz o dito popular, é fácil fazer bondade com o chapéu alheio. Essa proposta que aprovamos não barra as bondades, mas determina que os recursos para o pagamento desses benefícios sejam bancados pela União e não recaiam sobre as costas dos estados e municípios”, explica o parlamentar, que votou a favor da proposta.

Segundo o texto aprovado, a legislação federal não pode impor despesas sem previsão de fonte orçamentária e financeira ou transferência de recursos necessários para a prestação de serviço público, incluindo despesas de pessoal e seus encargos, para a União, os estados, o Distrito Federal e municípios. As únicas despesas ressalvadas são as decorrentes da fixação do salário mínimo e as obrigações assumidas espontaneamente pelos entes federados.

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